
Diz não ao Chat Control
Dirigida a: Assembleia da República
Petição à Assembleia da República contra a adoção de mecanismos de vigilância generalizada de comunicações privadas - “Chat Control”
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras Deputadas e Exmos. Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, apresentar a presente petição à Assembleia da República, solicitando que Portugal rejeite qualquer proposta legislativa europeia ou nacional que permita a vigilância generalizada, preventiva e indiscriminada de comunicações privadas, designadamente no âmbito da proposta conhecida publicamente como “Chat Control”.
A proteção das crianças contra o abuso sexual, a exploração e a circulação de material criminoso é uma obrigação fundamental do Estado e deve ser prosseguida com todos os meios legítimos, eficazes e proporcionais. No entanto, essa finalidade não pode justificar a criação de mecanismos que tratem todos os cidadãos como potenciais suspeitos, nem a leitura, análise ou varrimento automático de mensagens privadas sem suspeita individualizada, controlo judicial adequado e garantias robustas de proporcionalidade.
O direito à privacidade é um direito humano essencial. Está consagrado no Artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que protege todas as pessoas contra intromissões arbitrárias na sua vida privada, família, domicílio e correspondência. Está igualmente protegido pelo Artigo 17.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e, no espaço europeu, pelo Artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que reconhece o direito ao respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pela correspondência.
A monitorização generalizada de comunicações digitais privadas, incluindo mensagens encriptadas, representa uma ameaça direta a estes direitos. Mesmo quando apresentada como uma medida de segurança, uma obrigação de análise automática de mensagens pode abrir caminho à vigilância em massa, ao enfraquecimento da encriptação, à exposição indevida de dados pessoais, a falsos positivos e à criação de infraestruturas técnicas suscetíveis de abuso por Estados, empresas ou terceiros mal-intencionados.
A privacidade das comunicações não é um obstáculo à segurança pública. Pelo contrário, é uma condição necessária para a liberdade, para a democracia, para a proteção de jornalistas, advogados, médicos, menores, vítimas de violência, denunciantes, ativistas, empresas e cidadãos comuns. Enfraquecer a confidencialidade das comunicações fragiliza toda a sociedade.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
Recomende ao Governo Português a rejeição, no Conselho da União Europeia, de qualquer proposta que imponha ou permita o varrimento generalizado de mensagens privadas, ficheiros, fotografias, vídeos ou comunicações encriptadas.
Defenda expressamente que qualquer medida de combate ao abuso sexual de crianças online deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, presunção de inocência, proteção de dados pessoais e controlo judicial.
Rejeite soluções técnicas que impliquem a quebra, enfraquecimento ou contorno da encriptação ponta-a-ponta.
Promova alternativas eficazes e proporcionais de combate ao crime, incluindo o reforço dos meios humanos, técnicos e judiciais das autoridades competentes, a cooperação internacional, a investigação direcionada, a remoção célere de conteúdos ilegais alojados em servidores identificáveis e o apoio às vítimas.
Garanta que Portugal não apoia legislação europeia que crie precedentes de vigilância massiva incompatíveis com os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos instrumentos internacionais de direitos humanos.
Promova um debate público transparente sobre a posição portuguesa relativamente ao chamado “Chat Control”, com divulgação clara das posições assumidas pelo Governo Português nas instâncias europeias.
Os peticionários reafirmam que a proteção das crianças e a proteção da privacidade não devem ser colocadas em oposição. O combate ao crime deve ser firme, eficaz e direcionado contra os criminosos, não contra a totalidade da população.
Por estes motivos, solicitamos à Assembleia da República que tome posição clara contra qualquer forma de vigilância generalizada das comunicações privadas e que defenda, em Portugal e na União Europeia, uma internet segura, livre e compatível com os direitos fundamentais.
Privacidade não é crime.
Segurança sem liberdade não é proteção.
Não ao Chat Control.
Assinantes públicos
- Joel M.8 de julho de 2026
- Miguel G.8 de julho de 2026